Plenário aprova projeto que desburocratiza regularização de construções consolidadas

O que é a regularização de construções?

A regularização de construções refere-se ao processo de legalizar edificações que já existem, garantindo que estejam em conformidade com a legislação municipal e normas urbanísticas. Muitas vezes, construções são erigidas sem as devidas licenças ou alvarás, o que pode levar a problemas legais para os proprietários. A regularização visa integrar essas edificações à malha urbana de forma formal e reconhecida.

Motivos para a necessidade de regularização

Existem várias razões pelas quais a regularização é essencial:

• Segurança jurídica: Proteger o investimento do proprietário com documentação adequada.
• Acesso a serviços públicos: Tornar possível a ligação a serviços como água, esgoto e energia elétrica.
• Valorização de imóvel: Imóveis regularizados tendem a ter um valor maior no mercado.
• Facilidade em transações: Vender ou alugar um imóvel regularizado é geralmente mais fácil.

Impactos da burocracia na construção civil

A burocracia pode ser um grande obstáculo para a construção civil, causando:

1. Demoras: Processos longos para aprovação de projetos e alvarás.
2. Custos adicionais: Taxas e despesas imprevistas ligadas à documentação.
3. Desestímulo ao investimento: Investidores podem hesitar em financiar projetos devido à incerteza legal.

A excessiva burocracia pode resultar na construção de mais imóveis irregulares, uma vez que muitas pessoas optam por contornar as regras em vez de enfrentá-las.

Como a nova lei facilitará o processo

A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 destina-se a simplificar a regularização de construções em Joinville. Com a nova legislação:

• Dispensa de documentação: Edificações que atendem aos critérios estabelecidos não precisarão apresentar Estudo de Viabilidade Técnica nem a aprovação de projetos.
• Reconhecimento de edificações existentes: A proposta reconhece que muitas construções já estão consolidadas na cidade.
• Menos burocracia: O objetivo é reduzir a papelada necessária para regularizar imóveis já existentes, tornando o processo mais ágil.

Critérios para a dispensa de documentação

Apesar da flexibilidade, a nova lei apresenta alguns critérios que devem ser cumpridos para a dispensa de documentação:

• A construção deve estar concluída antes de 31 de dezembro de 2020.
• Deve ser apresentada uma conta de água do imóvel como comprovação.
• A edificação não pode estar localizada em áreas de risco ou ambientais protegidas, salvo exceções previstas na legislação.
• Os proprietários ainda devem solicitar um alvará de construção através de um projeto legal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica.
• Qualquer modificação futura na edificação deve seguir as normas vigentes, incluindo as requeridas pela Companhia Águas de Joinville.

A posição dos vereadores sobre o projeto

Os vereadores expressaram apoio quase unânime para a nova proposta. Lucas Souza, o autor da proposta,

• Argumentou a favor: O vereador destacou que a regularização de construções já implantadas é um passo essencial para atualizar a cidade, evidenciando que a infraestrutura já está presente. A legalização dessas edificações é favorável e evita a criação de novas barreiras.
• Comparou com outras melhorias: Ele também mencionou outras iniciativas que já têm enfrentado o problema da burocracia, incentivando outros vereadores a apoiar esse novo projeto.

Benefícios para os proprietários de imóveis

Os proprietários que se beneficiarem da nova legislação terão várias vantagens:

• Regularização simplificada: Menos documentação e processos mais rápidos.
• Acesso facilitado a serviços: Como água e energia elétrica, melhorando a qualidade de vida.
• Valorização do imóvel: Um imóvel regularizado tende a ter maior valor no mercado.
• Maior segurança: A segurança jurídica proporcionada pela regularização ajuda a evitar complicações futuras.

Requisitos para a legalização de edificações

Embora o novo projeto apresente mais flexibilidade, as construções ainda precisam atender a requisitos essenciais para a legalização. Estes incluem:

• Comprovação de conclusão: O proprietário deve demonstrar que a obra está acabada.
• Documentação básica: O que inclui, pelo menos, uma conta de água do imóvel.
• Liberação de autoridades competentes: O alvará de construção deve ser solicitado junto à prefeitura, respeitando as normas locais.

Próximos passos após a aprovação

Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, os próximos passos incluem:

• Sanção pela prefeita: O projeto precisa ser sancionado pela prefeita Rejane Gambin antes de se tornar efetivo.
• Implementação: Uma vez sancionado, o projeto deve ser regulamentado para guiar os procedimentos de regularização.

Expectativas para a implementação da lei

A expectativa é que a nova legislação traga resultados positivos a curto e médio prazo:

1. Redução de construções irregulares: Espera-se que a legalização incentivada reduza a quantidade de imóveis sem registro.
2. Melhoria na infraestrutura urbana: Com mais imóveis regularizados, a cidade poderá planejar melhor a expansão das redes de serviços públicos.
3. Aumento do valor imobiliário: Com um mercado mais regularizado, a tendência é que os preços subam, beneficiando os proprietários.

A nova lei representa não só uma mudança na administração pública, mas também uma oportunidade significativa para promover o desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo. Essa iniciativa pode facilitar o acesso à legalidade e aprimorar a vida de muitos cidadãos em Joinville.