Mudança na NFS

O que é a NFS-e?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital que tem como função registrar a prestação de serviços por prestadores de serviços a tomadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A NFS-e é utilizada para formalizar a venda e garantir que todos os impostos devidos sejam devidamente recolhidos, facilitando a fiscalização de serviços prestados. Ela também substitui a nota fiscal em papel, proporcionando maior agilidade e redução de custos para os prestadores.

Por que a mudança?

A mudança no sistema de emissão da NFS-e para o Portal Nacional tem como principal motivação a implementação da Reforma Tributária. Essa reforma, aprovada pelo Congresso Nacional, busca modernizar e unificar a forma como os tributos são coletados nos diferentes níveis, facilitando a gestão fiscal. Com esta mudança, a Prefeitura de Joinville deixará de oferecer a emissão de NFS-e localmente, passando a utilizar exclusivamente o Portal Nacional, conforme a Resolução nº 189/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

• Tempo de transição para adaptação:
  • O prazo final para a migração de todos os municípios para esse sistema é 1º de setembro de 2026.
  • A mudança em Joinville iniciará em 20 de julho de 2026, permitindo uma transição suave para os prestadores e empresas locais.

Como será feita a emissão a partir de 20/07?

Com a nova regulamentação, a NFS-e deverá ser emitida exclusivamente pelo portal do Governo Federal, acessível em nfse.gov.br/EmissorNacional. A seguir estão os passos para a emissão:

1. Acesse o Portal Nacional com suas credenciais (login e senha ou Certificado Digital).
2. Selecione a opção para emitir a NFS-e.
3. Preencha o campo "Data de Competência" e escolha a opção “Prestador”.
4. O sistema importará automaticamente as informações da sua empresa, incluindo CNPJ e razão social.
5. No campo “Regime de Apuração”, selecione o “Regime de apuração dos tributos federais e municipais pelo Simples Nacional”.
6. Escolha o tipo de tomador do serviço, que pode ser do Brasil ou do exterior, e preencha os dados necessários.
7. Indique a atividade prestada no município de Joinville.
8. Insira uma descrição do serviço e o valor acordado
9. Se houver retenção do ISSQN, escolha entre "sim" ou "não" conforme a situação.
10. Revise as informações e finalize a emissão clicando em "Emitir NFS-e".

Consequências para os prestadores de serviço

A principal consequência para os prestadores de serviços é o fim da emissão de Notas Fiscais Avulsas, uma vez que a Reforma Tributária não contempla essa modalidade. Para que os prestadores continuem a emitir notas, eles terão que se adequar entregando informações à nova plataforma. As opções disponíveis incluem:

• Cadastrar-se como Microempreendedor Individual (MEI), criando um CNPJ e permitindo acesso ao portal usando a conta Gov.br.
• Se não optarem pelo MEI, precisam se cadastrar como profissionais autônomos ou liberais junto à Prefeitura, que enviará os dados ao emissor nacional.

Esta adaptação é crucial para que os prestadores mantenham a regularidade fiscal.

Diferenças entre NFS-e e Notas Fiscais Avulsas

As principais diferenças entre a NFS-e e as Notas Fiscais Avulsas incluem:

Como se cadastrar no Portal Nacional

Para que prestadores e empresas possam emitir a NFS-e, eles devem seguir alguns passos simples para se cadastrar no Portal Nacional:

1. Acesse o website nfse.gov.br/EmissorNacional.
2. Forneça os dados solicitados para pessoa física ou jurídica.
3. Após o cadastro, utilize suas credenciais para acessar o portal.
4. Complete todos os campos necessários para poder emitir a NFS-e.

Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda, os prestadores podem buscar orientação no Espaço do Empreendedor localizado na rua Dr. João Colin, 2.719.

Impacto da Reforma Tributária na emissão de notas

A implementação da reforma causará alterações significativas na forma como os tributos são geridos. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será fundido com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma nova estrutura denominada Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso mudará a forma como os municípios recebem essas receitas:

• O ISSQN que hoje é diretamente arrecadado pela Prefeitura não será mais assim sob a nova legislação.
• Os recursos serão centralizados em um fundo único nacional, designado para garantir uma melhor distribuição entre os municípios.

Essas mudanças visam equilibrar a arrecadação entre as diversas esferas de governo, tornando o sistema mais justo e eficiente.

Orientações para profissionais autônomos

Profissionais autônomos precisam se atentar a algumas recomendações para se adequarem ao novo sistema. Eles devem considerar:

1. Cadastramento: Se ainda não estiverem registrados, é essencial que realizem o cadastro como MEI ou como profissionais autônomos.
2. Utilização do Portal: A partir de 20 de julho, devem acessar regularmente o Portal Nacional para emitir suas notas, garantindo maior controle financeiro e fiscal.
3. Atualização de Documentos: Ter certeza de que todos os documentação necessário está atualizado e em conformidade com as regras vigentes.
4. Acompanhamento das Mudanças: Manter-se informado sobre quaisquer atualizações que possam ocorrer devido à Reforma Tributária e às novas exigências fiscais.

Atualização do sistema tributário municipal

A Prefeitura de Joinville também se preparará para a atualização de seu sistema tributário municipal. Isso implica que os sistemas atuais de TMI Web e Desktop, E-IPTU e Cidadão Web ficarão fora do ar durante a atualização programada entre os dias 15 e 24 de agosto. Durante este período:

• Não será possível realizar consultas ou acessar serviços online.
• Informações detalhadas sobre a manutenção e as novas funcionalidades serão disponibilizadas aos contribuintes durante o processo de atualização.

Perguntas frequentes sobre a mudança

A seguir, algumas perguntas comuns sobre as novas regras de emissão da NFS-e:

1. Por que a emissão de NFS-e não será mais permitida no sistema da Prefeitura de Joinville?
A abordagem está alinhada à implementação da Reforma Tributária do Governo Federal, que exige uma unificação na emissão de notas fiscais até 1º de setembro deste ano.

2. Como fará para emitir as NFS-e agora?
As notas fiscais devem ser emitidas através do Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

3. O sistema de emissão de notas da Prefeitura será desativado?
Sim, após o dia 20 de julho não será mais possível usar o sistema municipal. A apuração do ISSQN e a geração de guias de recolhimento seguirão no sistema da Prefeitura, que ainda estará disponível para consultas e relatórios.

4. O que a Reforma Tributária vai alterar nos processos atuais?
O ISSQN será fundido ao ICMS, criando o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A arrecadação desses novos tributos será concentrada em um fundo único nacional, e o sistema de distribuição entre municípios será modificado.

5. Como posso emitir nota fiscal no Portal Nacional de Emissão de NFS?
Os interessados devem se cadastrar no portal e seguir os passos indicados para a emissão das notas, conforme detalhado anteriormente. A abordagem online propicia facilidade e segurança na gestão de notas fiscais.